Direitos que já estão na lei
Conhecer a legislação é a principal ferramenta de famílias e educadores para garantir o atendimento.
Federal
LDB — Lei 9.394/1996
Inclui estudantes com altas habilidades/superdotação como público da Educação Especial (arts. 58 a 60).
Lei 13.234/2015
Determina o cadastro nacional de alunos com AH/SD na educação básica e superior.
Resolução CNE/CEB 4/2009
Institui o Atendimento Educacional Especializado (AEE), inclusive para AH/SD.
PNEEPEI — 2008
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Santa Catarina
Lei 15.436/2026
Legislação estadual citada pela ACAAH/SD como marco para os direitos das pessoas com AH/SD em SC.
Joinville
Lei 9.584/2025 e Lei 9.693/2024
Leis municipais sancionadas com participação ativa da ACAAH/SD.
Campos Novos
Lei 4.991/2025
Sancionada em setembro de 2025.
Palhoça
PL 0356/2025
Projeto de lei aprovado em outubro de 2025.
Blumenau
Art. 25 da Lei 8.362/2016
Dispositivo sancionado sobre AH/SD.
Indaial
Lei 6.752/2026
Sancionada em 2026.
Timbó
Lei 3.670/2026
Sancionada em 2026.
As informações têm caráter orientativo. Consulte sempre o texto oficial de cada norma.
A escola não cumpre a lei?
Orientamos famílias sobre como reivindicar os direitos de seus filhos.